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Pedido de emissão do titulo de licença de obras de edificação
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Formulário online
Taxas
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Código17.207
Acresce ao pedido de emissão (...) anexos para arrumos domésticos. alpendres e alojamentos animais
Valor1,90 € -
Código17.208
Acresce ao pedido de emissão (...) instalações destinadas exclusivamente destinadas a uso agrícola
Valor1,36 € -
Código17.209
Acresce à emissão do alvará (...) varandas. alpendres. janelas de sacadas e equiparados
Valor26,52 € -
Código17.210
Acresce à emissão do alvará (...) outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação
Valor33,99 € -
Código17.211
Acresce à emissão do alvará (...) por m linear de construção. reconstrução ou ampliação de muros de suporte ou vedação
Valor2,05 € -
Código17.212
Acresce à emissão do alvará (...) por m3 de volume bruto de construção. reconstrução ou ampliação de tanques... piscinas
Valor10,87 € -
Código17.213
Acresce à emissão do alvará (...) por unidade para abertura de poços. incluindo a construção de resguardos
Valor26,52 € -
Código17.214
Acresce à emissão do alvará (...) por cada mês de prazo para aconclusão das obras
Valor6,80 € -
Código17.215
Emissão de alvará ou averbamento para licença de obras de alteração nos termos do artigo 27º do RJUE
Valor67,98 €
Anexos
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* Apólice de seguro de acidentes de trabalho
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Comprovativo da contratação do diretor de obra pelo empreiteiro
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Certificado do empreiteiro de obras particulares
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Declaração de titularidade de alvará emitido pelo IMPIC, IP
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor fiscalização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de fiscalização da obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
Apólice de seguro de construção
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
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