Taxas

• Código

  17.128

  Requerimento avulso

  Valor

  5,43 €
• Código

  17.156

  Ocupação de via pública e outros espaços públicos. por motivo de obras (estaleiro)

  Valor

  5,43 €
• Código

  17.157

  Ocupação de via pública e outros espaços públicos. com depósito e ou exposição de materiais. equipamentos.

  Valor

  9,51 €
• Código

  17.201

  Emissão ou averbamento de alvará de licença de obras de construção. reconstrução e ampliação

  Valor

  67,98 €
• Código

  17.202

  Acresce ao pedido de emissão (...) por m2 de área bruta a construir. reconstruir ou ampliar para habitação e turismos rural

  Valor

  2,72 €
• Código

  17.203

  Acresce ao pedido de emissão (...) serviços. comércio. restauração e bebidas. empreendimentos turísticos e hospedarias

  Valor

  2,72 €
• Código

  17.204

  Acresce ao pedido de emissão (...) comércio grossista. indústria. oficinas e armazéns

  Valor

  1,90 €
• Código

  17.205

  Acresce ao pedido de emissão (...) equipamentos de utilização coletiva não integrados em empreendimentos turísticos

  Valor

  1,90 €
• Código

  17.206

  Acresce ao pedido de emissão (...) estacionamento automóvel coberto

  Valor

  1,90 €

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