Anexos

• Termo de responsabilidade conformidade da obra com projeto acústico

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  6 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Termo de responsabilidade execução Infra. Telecomunicações

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  6 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Descrição da propriedade horizontal

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  6 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Propriedade horizontal - Parte desenhada

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  16 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  dwfx

• Propriedade horizontal - Parte escrita

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  6 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Documentos comprovativos da data da operação urbanistica a legalizar

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  6 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Contrato de fornecimento de água

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  6 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Justificação da não apresentação do estudo do comportamento térmico

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  6 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Documento comprovativo de ligação à rede elétrica

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  6 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

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