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Licença Especial de Ruído
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Formulário online
Informações Complementares
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Pode precisar: Utilização de Fogo-de-Artifício |
Taxas
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CódigoBUI009
Requerimentos de interesse particular
Valor6,80 € -
CódigoBUVII075
Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias. jardins e demais lugares públicos ao ar livre - taxa pelo licenciamento de arraiais. romarias e outros
Valor25,83 € -
CódigoBUVII076
Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias. jardins e demais lugares públicos ao ar livre - taxa pelo licenciamento de fogueiras populares
Valor25,83 €
Anexos
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Programa da festa
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Cartão do Cidadão / Bilhete de Identidade / Cartão de Contribuinte
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Legislação
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Decreto-Lei nº 17/2009, de 14 de janeiro
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Decreto-Lei nº 124/2006
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Decreto-Lei nº 204/2012
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Decreto-Lei nº 310/2002
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