Anexos

• Venda Ambulante – comprovativo da submissão da comunicação prévia no «Balcão do Empreendedor» - Inicio de atividade

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• Inquilin/Arrendatário - Contrato de Arrendamento | comodato

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• Obras e Estaleiros de natureza pública – Contrato de empreitada

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• Saneamento quando já existe ligação de água - Cópia de fatura - recibo da água

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• Débito Direto – Cópia do comprovativo do NIB

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  -

• Transmissão da posição contratual: no caso de sucessão por morte: Documento emitido pela Autoridade Tributária aquando da participação do falecimento do autor da herança

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• Transmissão da posição contratual: por elementos do mesmo agregado familiar - Formulário Corte Administrativo

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  -

• Fotocópia do Cartão do Cidadão / Bilhete de Identidade

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  -

• Obras e Estaleiros de natureza privada – Licença de Construção

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  -

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