Taxas

• Código

  17.128

  Requerimento avulso

  Valor

  5,43 €
• Código

  17.164

  Vistoria para efeitos de receção provisória ou definitiva. de obras de urbanização nos termos do artigo 87º do RJUE

  Valor

  184,90 €
• Código

  17.165

  Vistoria para efeitos de receção provisória ou definitiva. de obras de urbanização. por cada lote nos termos do artigo 87º do RJUE

  Valor

  8,16 €
• Código

  17.166

  Vistoria para efeito de emissão de licença de utilização. por fogo. unidade. fração. habitação. TER. serviços e comércio nos termos do artigo 64º do RJUE

  Valor

  67,98 €
• Código

  17.167

  Vistoria para efeito de emissão de licença de utilização. restauração e bebidas. empreendimentos turísticos e hospedarias

  Valor

  81,57 €
• Código

  17.168

  Vistoria para efeito de emissão de licença de utilização de comércio grossista. indústria. oficinas e armazéns

  Valor

  108,77 €
• Código

  17.169

  Vistoria para efeito de emissão de licença de utilização para eq. de utilização coletiva não integrados ems empre. Turísticos

  Valor

  81,57 €
• Código

  17.170

  Vistoria para efeito de emissão de licença de utilização para estacionamento coberto

  Valor

  27,19 €
• Código

  17.171

  Vistoria para efeito de emissão de licença de utilização para anexos para arrumos. alpendres e abrigos animais

  Valor

  13,60 €

1

2