área partilhada
Renovação da licença/comunicação prévia
área central de conteúdos (não partilhada)
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Formulário online
Taxas
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Código17.130
Pedido de realização de obras particulares nos termos do artigo 20º do RJUE
Valor40,78 €
Anexos
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* Certidão do registo predial actualizada
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
Estudo que demonstre a conformidade com o regulamento geral do ruído
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Ficha de dados estatísticos (INE)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Memória descritiva e justificativa
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Plano de acessibilidades - Parte escrita
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Planta com áreas de cedência para o domínio municipal
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo16 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx -
Cópia da notificação da C.M. referente à aprovação de um pedido de informação prévia
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Planta com identificação dos percursos acessíveis, detalhes métricos, técnicos e construtivos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo16 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx -
Planta de implantação desenhada sobre lev. topográfico escala 1:200 ou superior
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo32 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwg
área partilhada