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Pedido de licenciamento de operação de loteamento

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Formulário online

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Taxas

Código
17.134

Pedido de realização de uma operação de loteamento nos termos do artigo nº 21 do RJUE

Valor
40,78 €

Anexos

Declaração do autor/coordenador do projeto de que a operação respeita os limites constantes do PIP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

Exportar para Excel

4

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