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Pedido de licenciamento de operação de loteamento
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Formulário online
Taxas
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Código17.134
Pedido de realização de uma operação de loteamento nos termos do artigo nº 21 do RJUE
Valor40,78 €
Anexos
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* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor plano acessibilidades
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Levantamento topográfico da situação existente, à escala de 1/500
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo16 MBObrigatórioSimExtensões Permitidasdwfx -
* Termo de responsabilidade do autor - Plano de acessibilidades
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Plano de acessibilidades - Parte desenhada
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo32 MBObrigatórioSimExtensões Permitidasdwfx -
* Termo de responsabilidade - Coordenador do projecto
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Termo de responsabilidade - Projeto de loteamento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Certidão do registo predial actualizada
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto loteamento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Planta da situação existente á escala 1:1000 ou superior
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo24 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf
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