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Licenciamento/Comunicação Prévia de obras de urbanização

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Taxas

Código
17.219

Acresce à emissão (...) para equipamentos de utilização coletiva não integrados em empreendimentos turísticos

Valor
1,36 €
Código
17.220

Acresce à emissão (...) para estacionamento automóvel coberto

Valor
2,05 €
Código
17.221

Acresce à emissão (...) para anexos para arrumos domésticos. alpendres e alojamentos de animais domésticos

Valor
0,69 €
Código
17.222

Acresce à emissão (...) para instalações destinadas exclusivamente a uso agrícola

Valor
0,69 €
Código
17.223

Acresce à emissão (...) por cada mês do prazo para a conclusão das obras

Valor
13,60 €
Código
17.224

Emissão de alvará ou averbamento de licença para obras de demolição nos termos do artigo 76º do RJUE

Valor
67,98 €
Código
17.225

Acresce à emissão de alvará ou averbamento de licença para obras de demolição. por m2 de área a demolir

Valor
4,07 €
Código
17.226

Acresce à emissão de alvará ou averbamento de licença para obras de demolição por cada mês para a conclusão obras

Valor
13,60 €

Anexos

* Calendarização dos trabalhos de execução da totalidade da obra e por cada fase

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Estimativa do custo total da obra e por cada fase

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Planta de implantação desenhada sobre lev. topográfico escala 1:200 ou superior

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
32 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
dwg
* Planta da situação existente á escala 1:1000 ou superior

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
24 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Documento comprovativo da prestação de caução

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Contrato de urbanização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Apólice de seguro de acidentes de trabalho - Empreiteiro

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Comprovativo da contratação do diretor de obra pelo empreiteiro

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Certificado do empreiteiro de obras particulares

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf

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Taxas

Acresce à emissão (...) para equipamentos de utilização coletiva não integrados em empreendimentos turísticos

Acresce à emissão (...) para estacionamento automóvel coberto

Acresce à emissão (...) para anexos para arrumos domésticos. alpendres e alojamentos de animais domésticos

Acresce à emissão (...) para instalações destinadas exclusivamente a uso agrícola

Acresce à emissão (...) por cada mês do prazo para a conclusão das obras

Emissão de alvará ou averbamento de licença para obras de demolição nos termos do artigo 76º do RJUE

Acresce à emissão de alvará ou averbamento de licença para obras de demolição. por m2 de área a demolir

Acresce à emissão de alvará ou averbamento de licença para obras de demolição por cada mês para a conclusão obras

Anexos

* Calendarização dos trabalhos de execução da totalidade da obra e por cada fase

* Estimativa do custo total da obra e por cada fase

* Planta de implantação desenhada sobre lev. topográfico escala 1:200 ou superior

* Planta da situação existente á escala 1:1000 ou superior

* Documento comprovativo da prestação de caução

* Contrato de urbanização

* Apólice de seguro de acidentes de trabalho - Empreiteiro

* Comprovativo da contratação do diretor de obra pelo empreiteiro

* Certificado do empreiteiro de obras particulares