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Licenciamento/Comunicação Prévia de obras de urbanização

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Taxas

Código
17.210

Acresce à emissão do alvará (...) outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação

Valor
33,99 €
Código
17.211

Acresce à emissão do alvará (...) por m linear de construção. reconstrução ou ampliação de muros de suporte ou vedação

Valor
2,05 €
Código
17.212

Acresce à emissão do alvará (...) por m3 de volume bruto de construção. reconstrução ou ampliação de tanques... piscinas

Valor
10,87 €
Código
17.213

Acresce à emissão do alvará (...) por unidade para abertura de poços. incluindo a construção de resguardos

Valor
26,52 €
Código
17.214

Acresce à emissão do alvará (...) por cada mês de prazo para aconclusão das obras

Valor
6,80 €
Código
17.215

Emissão de alvará ou averbamento para licença de obras de alteração nos termos do artigo 27º do RJUE

Valor
67,98 €
Código
17.216

Acresce à emissão (...) para demolição. construção. reconstrução ou ampliação para habitação e TER

Valor
2,05 €
Código
17.217

Acresce à emissão (...) para serviços. comércio retalhista. empreendimentos turísticos e hospedarias

Valor
1,36 €
Código
17.218

Acresce à emissão (...) para comércio grossista. indústria. oficinas e armazéns

Valor
1,36 €

Anexos

* Calendarização dos trabalhos de execução da totalidade da obra e por cada fase

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Estimativa do custo total da obra e por cada fase

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Planta de implantação desenhada sobre lev. topográfico escala 1:200 ou superior

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
32 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
dwg
* Planta da situação existente á escala 1:1000 ou superior

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
24 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Documento comprovativo da prestação de caução

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Contrato de urbanização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Apólice de seguro de acidentes de trabalho - Empreiteiro

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Comprovativo da contratação do diretor de obra pelo empreiteiro

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Certificado do empreiteiro de obras particulares

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf

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Licenciamento/Comunicação Prévia de obras de urbanização

Taxas

Acresce à emissão do alvará (...) outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação

Acresce à emissão do alvará (...) por m linear de construção. reconstrução ou ampliação de muros de suporte ou vedação

Acresce à emissão do alvará (...) por m3 de volume bruto de construção. reconstrução ou ampliação de tanques... piscinas

Acresce à emissão do alvará (...) por unidade para abertura de poços. incluindo a construção de resguardos

Acresce à emissão do alvará (...) por cada mês de prazo para aconclusão das obras

Emissão de alvará ou averbamento para licença de obras de alteração nos termos do artigo 27º do RJUE

Acresce à emissão (...) para demolição. construção. reconstrução ou ampliação para habitação e TER

Acresce à emissão (...) para serviços. comércio retalhista. empreendimentos turísticos e hospedarias

Acresce à emissão (...) para comércio grossista. indústria. oficinas e armazéns

Anexos

* Calendarização dos trabalhos de execução da totalidade da obra e por cada fase

* Estimativa do custo total da obra e por cada fase

* Planta de implantação desenhada sobre lev. topográfico escala 1:200 ou superior

* Planta da situação existente á escala 1:1000 ou superior

* Documento comprovativo da prestação de caução

* Contrato de urbanização

* Apólice de seguro de acidentes de trabalho - Empreiteiro

* Comprovativo da contratação do diretor de obra pelo empreiteiro

* Certificado do empreiteiro de obras particulares