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Licenciamento/Comunicação Prévia de obras de urbanização

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Taxas

Código
17.201

Emissão ou averbamento de alvará de licença de obras de construção. reconstrução e ampliação

Valor
67,98 €
Código
17.202

Acresce ao pedido de emissão (...) por m2 de área bruta a construir. reconstruir ou ampliar para habitação e turismos rural

Valor
2,72 €
Código
17.203

Acresce ao pedido de emissão (...) serviços. comércio. restauração e bebidas. empreendimentos turísticos e hospedarias

Valor
2,72 €
Código
17.204

Acresce ao pedido de emissão (...) comércio grossista. indústria. oficinas e armazéns

Valor
1,90 €
Código
17.205

Acresce ao pedido de emissão (...) equipamentos de utilização coletiva não integrados em empreendimentos turísticos

Valor
1,90 €
Código
17.206

Acresce ao pedido de emissão (...) estacionamento automóvel coberto

Valor
1,90 €
Código
17.207

Acresce ao pedido de emissão (...) anexos para arrumos domésticos. alpendres e alojamentos animais

Valor
1,90 €
Código
17.208

Acresce ao pedido de emissão (...) instalações destinadas exclusivamente destinadas a uso agrícola

Valor
1,36 €
Código
17.209

Acresce à emissão do alvará (...) varandas. alpendres. janelas de sacadas e equiparados

Valor
26,52 €

Anexos

* Calendarização dos trabalhos de execução da totalidade da obra e por cada fase

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Estimativa do custo total da obra e por cada fase

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Planta de implantação desenhada sobre lev. topográfico escala 1:200 ou superior

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
32 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
dwg
* Planta da situação existente á escala 1:1000 ou superior

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
24 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Documento comprovativo da prestação de caução

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Contrato de urbanização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Apólice de seguro de acidentes de trabalho - Empreiteiro

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Comprovativo da contratação do diretor de obra pelo empreiteiro

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Certificado do empreiteiro de obras particulares

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf

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Taxas

Emissão ou averbamento de alvará de licença de obras de construção. reconstrução e ampliação

Acresce ao pedido de emissão (...) por m2 de área bruta a construir. reconstruir ou ampliar para habitação e turismos rural

Acresce ao pedido de emissão (...) serviços. comércio. restauração e bebidas. empreendimentos turísticos e hospedarias

Acresce ao pedido de emissão (...) comércio grossista. indústria. oficinas e armazéns

Acresce ao pedido de emissão (...) equipamentos de utilização coletiva não integrados em empreendimentos turísticos

Acresce ao pedido de emissão (...) estacionamento automóvel coberto

Acresce ao pedido de emissão (...) anexos para arrumos domésticos. alpendres e alojamentos animais

Acresce ao pedido de emissão (...) instalações destinadas exclusivamente destinadas a uso agrícola

Acresce à emissão do alvará (...) varandas. alpendres. janelas de sacadas e equiparados

Anexos

* Calendarização dos trabalhos de execução da totalidade da obra e por cada fase

* Estimativa do custo total da obra e por cada fase

* Planta de implantação desenhada sobre lev. topográfico escala 1:200 ou superior

* Planta da situação existente á escala 1:1000 ou superior

* Documento comprovativo da prestação de caução

* Contrato de urbanização

* Apólice de seguro de acidentes de trabalho - Empreiteiro

* Comprovativo da contratação do diretor de obra pelo empreiteiro

* Certificado do empreiteiro de obras particulares