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Pedido de legalização de obras de edificação
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Formulário online
Taxas
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Código17.130
Pedido de realização de obras particulares nos termos do artigo 20º do RJUE
Valor40,78 €
Anexos
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* Fotografias do terreno e/ou da edificação objecto (no caso de obras de reconstrução)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Ficha de dados estatísticos (INE)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Levantamento topográfico à escala 1:200 ou superior, elaborado e subscrito por técnico habilitado
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo16 MBObrigatórioSimExtensões Permitidasdwfx -
* Peças desenhadas do Projeto de arquitetura
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo16 MBObrigatórioSimExtensões Permitidasdwfx -
* Planta de implantação desenhada sobre lev. topográfico escala 1:200 ou superior
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo32 MBObrigatórioSimExtensões Permitidasdwg -
* Planta de localização e extratos do PMOT
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto arquitetura
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Certidão do registo predial actualizada
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Quadro Sinóptico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf
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