Anexos

• Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  6 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF

  N.º máximo de Ficheiros

  5

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  6 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor fiscalização

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  6 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor obra

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  6 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

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• Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de fiscalização da obra

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  6 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

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• Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de obra

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  6 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

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• Certidão do registo predial actualizada

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  6 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

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• Documento comprovativo da prestação de caução

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  6 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

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• Apólice de seguro de construção

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  6 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

1

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