Taxas

• Código

  17.128

  Requerimento avulso

  Valor

  5,43 €
• Código

  17.156

  Ocupação de via pública e outros espaços públicos. por motivo de obras (estaleiro)

  Valor

  5,43 €
• Código

  17.157

  Ocupação de via pública e outros espaços públicos. com depósito e ou exposição de materiais. equipamentos.

  Valor

  9,51 €
• Código

  17.224

  Emissão de alvará ou averbamento de licença para obras de demolição nos termos do artigo 76º do RJUE

  Valor

  67,98 €
• Código

  17.225

  Acresce à emissão de alvará ou averbamento de licença para obras de demolição. por m2 de área a demolir

  Valor

  4,07 €
• Código

  17.226

  Acresce à emissão de alvará ou averbamento de licença para obras de demolição por cada mês para a conclusão obras

  Valor

  13,60 €