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Comunicação prévia de obras de edificação

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Taxas

Código
17.218

Acresce à emissão (...) para comércio grossista. indústria. oficinas e armazéns

Valor
1,36 €
Código
17.219

Acresce à emissão (...) para equipamentos de utilização coletiva não integrados em empreendimentos turísticos

Valor
1,36 €
Código
17.220

Acresce à emissão (...) para estacionamento automóvel coberto

Valor
2,05 €
Código
17.221

Acresce à emissão (...) para anexos para arrumos domésticos. alpendres e alojamentos de animais domésticos

Valor
0,69 €
Código
17.222

Acresce à emissão (...) para instalações destinadas exclusivamente a uso agrícola

Valor
0,69 €
Código
17.223

Acresce à emissão (...) por cada mês do prazo para a conclusão das obras

Valor
13,60 €
Código
17.224

Emissão de alvará ou averbamento de licença para obras de demolição nos termos do artigo 76º do RJUE

Valor
67,98 €
Código
17.225

Acresce à emissão de alvará ou averbamento de licença para obras de demolição. por m2 de área a demolir

Valor
4,07 €
Código
17.226

Acresce à emissão de alvará ou averbamento de licença para obras de demolição por cada mês para a conclusão obras

Valor
13,60 €

Anexos

* Calendarização dos trabalhos de execução da totalidade da obra e por cada fase

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Plano de acessibilidades - Parte escrita

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Pré-certificado energético

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor plano acessibilidades

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto instalações telefónicas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Levantamento topográfico da situação existente, à escala de 1/500

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
16 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
dwfx
* Termo de responsabilidade do autor - Plano de acessibilidades

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Plano de acessibilidades - Parte desenhada

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
32 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
dwfx
* Quadro Sinóptico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf

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Acresce à emissão (...) para comércio grossista. indústria. oficinas e armazéns

Acresce à emissão (...) para equipamentos de utilização coletiva não integrados em empreendimentos turísticos

Acresce à emissão (...) para estacionamento automóvel coberto

Acresce à emissão (...) para anexos para arrumos domésticos. alpendres e alojamentos de animais domésticos

Acresce à emissão (...) para instalações destinadas exclusivamente a uso agrícola

Acresce à emissão (...) por cada mês do prazo para a conclusão das obras

Emissão de alvará ou averbamento de licença para obras de demolição nos termos do artigo 76º do RJUE

Acresce à emissão de alvará ou averbamento de licença para obras de demolição. por m2 de área a demolir

Acresce à emissão de alvará ou averbamento de licença para obras de demolição por cada mês para a conclusão obras

Anexos

* Calendarização dos trabalhos de execução da totalidade da obra e por cada fase

* Plano de acessibilidades - Parte escrita

* Pré-certificado energético

* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor plano acessibilidades

* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto instalações telefónicas

* Levantamento topográfico da situação existente, à escala de 1/500

* Termo de responsabilidade do autor - Plano de acessibilidades

* Plano de acessibilidades - Parte desenhada

* Quadro Sinóptico