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Comunicação prévia de obras de edificação

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Taxas

Código
17.185

Por cada mês necessário para a execução da operação urbanística

Valor
7,75 €
Código
17.201

Emissão ou averbamento de alvará de licença de obras de construção. reconstrução e ampliação

Valor
67,98 €
Código
17.202

Acresce ao pedido de emissão (...) por m2 de área bruta a construir. reconstruir ou ampliar para habitação e turismos rural

Valor
2,72 €
Código
17.203

Acresce ao pedido de emissão (...) serviços. comércio. restauração e bebidas. empreendimentos turísticos e hospedarias

Valor
2,72 €
Código
17.204

Acresce ao pedido de emissão (...) comércio grossista. indústria. oficinas e armazéns

Valor
1,90 €
Código
17.205

Acresce ao pedido de emissão (...) equipamentos de utilização coletiva não integrados em empreendimentos turísticos

Valor
1,90 €
Código
17.206

Acresce ao pedido de emissão (...) estacionamento automóvel coberto

Valor
1,90 €
Código
17.207

Acresce ao pedido de emissão (...) anexos para arrumos domésticos. alpendres e alojamentos animais

Valor
1,90 €
Código
17.208

Acresce ao pedido de emissão (...) instalações destinadas exclusivamente destinadas a uso agrícola

Valor
1,36 €

Anexos

* Calendarização dos trabalhos de execução da totalidade da obra e por cada fase

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Plano de acessibilidades - Parte escrita

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Pré-certificado energético

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor plano acessibilidades

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto instalações telefónicas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Levantamento topográfico da situação existente, à escala de 1/500

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
16 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
dwfx
* Termo de responsabilidade do autor - Plano de acessibilidades

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Plano de acessibilidades - Parte desenhada

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
32 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
dwfx
* Quadro Sinóptico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf

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Taxas

Por cada mês necessário para a execução da operação urbanística

Emissão ou averbamento de alvará de licença de obras de construção. reconstrução e ampliação

Acresce ao pedido de emissão (...) por m2 de área bruta a construir. reconstruir ou ampliar para habitação e turismos rural

Acresce ao pedido de emissão (...) serviços. comércio. restauração e bebidas. empreendimentos turísticos e hospedarias

Acresce ao pedido de emissão (...) comércio grossista. indústria. oficinas e armazéns

Acresce ao pedido de emissão (...) equipamentos de utilização coletiva não integrados em empreendimentos turísticos

Acresce ao pedido de emissão (...) estacionamento automóvel coberto

Acresce ao pedido de emissão (...) anexos para arrumos domésticos. alpendres e alojamentos animais

Acresce ao pedido de emissão (...) instalações destinadas exclusivamente destinadas a uso agrícola

Anexos

* Calendarização dos trabalhos de execução da totalidade da obra e por cada fase

* Plano de acessibilidades - Parte escrita

* Pré-certificado energético

* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor plano acessibilidades

* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto instalações telefónicas

* Levantamento topográfico da situação existente, à escala de 1/500

* Termo de responsabilidade do autor - Plano de acessibilidades

* Plano de acessibilidades - Parte desenhada

* Quadro Sinóptico