área partilhada
Pedido de autorização de utilização de edifício ou fração autónoma
área central de conteúdos (não partilhada)
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Formulário online
Taxas
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Código17.128
Requerimento avulso
Valor5,43 € -
Código17.227
Emissão de alvará de utilização ou alteração de utilização nos termos do artigo 62º do RJUE
Valor67,98 € -
Código17.228
Acresce à emissão (...) para demolição. construção. reconstrução ou ampliação para habitação
Valor0,28 € -
Código17.229
Acresce à emissão (...) para serviços. comércio retalhista. empreendimentos turísticos e hospedarias e turismos rural
Valor0,28 € -
Código17.230
Acresce à emissão (...) para comércio grossista. indústria. oficinas e armazéns
Valor0,03 € -
Código17.231
Acresce à emissão (...) para equipamentos de utilização coletiva não integrados em empreendimentos turísticos
Valor0,03 € -
Código17.232
Acresce à emissão (...) para estacionamento automóvel coberto
Valor0,03 € -
Código17.233
Acresce à emissão (...) para anexos para arrumos domésticos. alpendres e alojamentos de animais domésticos
Valor0,03 € -
Código17.234
Acresce à emissão (...) para instalações destinadas exclusivamente a uso agrícola
Valor0,03 €
Anexos
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* Ficha de dados estatísticos (INE)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Certidão do registo predial actualizada
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor do projeto
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Termo de responsabilidade - Diretor de obra ou pelo Diretor de fiscalização de obra - Nº 1 do artigo 63º RJUE
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Telas finais
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo16 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx -
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor fiscalização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF
N.º máximo de Ficheiros5Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo32 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx -
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF
N.º máximo de Ficheiros5Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
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