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Pedido de alteração da utilização de edifício ou fração autónoma
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Formulário online
Taxas
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Código17.235
Pedido de emissão de alvará de alteração de utilização para restauração e bebidas. comércio alimentar nos termos do nº 4 do artigo 4º do RJUE
Valor149,55 € -
Código17.236
Pedido de emissão de alvará de alteração de utilização para comércio não alimentar e prestação de serviços nos termos do nº 4 do artigo 4º do RJUE
Valor101,97 € -
Código17.237
Pedido de emissão de alvará de alteração de utilização para indústria de tipologia licenciável pela Câmara Municipal nos termos do nº 4 do artigo 4º do RJUE
Valor149,55 € -
Código17.238
Pedido de emissão de alvará de alteração de utilização para armazenamento e venda de postos de combustíveis nos termos do nº 4 do artigo 4º do RJUE
Valor339,89 € -
Código17.239
Pedido de emissão de alvará de alteração de utilização para oficinas de automóveis e motociclos nos termos do nº 4 do artigo 4º do RJUE
Valor217,52 € -
Código17.240
Pedido de emissão de alvará de alteração de utilização para recintos de espetáculos e divertimento público. salões de jogos ... nos termos do nº 4 do artigo 4º do RJUE
Valor271,91 € -
Código17.241
Pedido de emissão de alvará de alteração de utilização para empreendimentos turísticos (turismo de habitação. hotelaria. meios complementares...) nos termos do nº 4 do artigo 4º do RJUE
Valor217,52 € -
Código17.242
A parte variável desta taxa é calculada em por metro quadrado da área bruta abrangida pelas obras de construção. reconstrução. ampliação ou alteração.
Valor0,28 €
Anexos
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* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor do projeto
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Termo de responsabilidade conformidade da alteração da autorização de utilização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Certidão do registo predial actualizada
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF
N.º máximo de Ficheiros5Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo32 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx -
Telas finais
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo16 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx -
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF
N.º máximo de Ficheiros5Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Ficha de segurança contra incêndios
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Plano de acessibilidades - Parte desenhada
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo32 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx
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