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Autorização de utilização (licença de exploração de postos de abstecimentos de combustiveis e armazenamento)
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Formulário online
Taxas
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Código17.238
Pedido de emissão de alvará de alteração de utilização para armazenamento e venda de postos de combustíveis nos termos do nº 4 do artigo 4º do RJUE
Valor339,89 €
Anexos
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Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF
N.º máximo de Ficheiros5Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo32 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwfx -
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF
N.º máximo de Ficheiros5Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo6 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
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