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Autorização de utilização (licença de exploração de postos de abstecimentos de combustiveis e armazenamento)

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Taxas

Código
17.238

Pedido de emissão de alvará de alteração de utilização para armazenamento e venda de postos de combustíveis nos termos do nº 4 do artigo 4º do RJUE

Valor
339,89 €

Anexos

* Ficha de dados estatísticos (INE)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Termo de responsabilidade - Diretor de obra ou pelo Diretor de fiscalização de obra - Nº 1 do artigo 63º RJUE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Termo do técnico responsável pela exploração dos postos de abastecimento de combustíveis/armazenagem

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Certidão do registo predial actualizada

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Seguro de responsabilidade civil - entidade exploradora dos postos de abastecimento de combustíveis/armazenagem

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
Telas finais

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
16 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor fiscalização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Parecer, autorização ou aprovação de entidade externa

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Autorização de utilização (licença de exploração de postos de abstecimentos de combustiveis e armazenamento)

Taxas

Pedido de emissão de alvará de alteração de utilização para armazenamento e venda de postos de combustíveis nos termos do nº 4 do artigo 4º do RJUE

Anexos

* Ficha de dados estatísticos (INE)

* Termo de responsabilidade - Diretor de obra ou pelo Diretor de fiscalização de obra - Nº 1 do artigo 63º RJUE

* Termo do técnico responsável pela exploração dos postos de abastecimento de combustíveis/armazenagem

* Certidão do registo predial actualizada

* Seguro de responsabilidade civil - entidade exploradora dos postos de abastecimento de combustíveis/armazenagem

Telas finais

Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor fiscalização

Parecer, autorização ou aprovação de entidade externa

Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido