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Pedido de licenciamento - Posto de Abastecimento

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Taxas

Código
17.243

Pedido de apreciação de projetos de construção e alteração de venda e armazenagem de produtos de derivados de petróleo nos termos do artigo 8º do 267/2007. alterado pelo DL 389/2007 de 30 de Novembro

Valor
81,57 €
Código
17.244

Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e alteração de 100

Valor
326,30 €
Código
17.245

Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e alteração de 50

Valor
285,50 €
Código
17.246

Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e alteração de 10

Valor
244,72 €
Código
17.247

Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e alteração de Capacidade total em m3 do reservatório <10

Valor
203,92 €

Anexos

* Calendarização dos trabalhos de execução da totalidade da obra e por cada fase

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Estimativa do custo total da obra e por cada fase

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Ficha de dados estatísticos (INE)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Memória descritiva e justificativa

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Plano de acessibilidades - Parte escrita

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Peças desenhadas do Projeto de arquitetura

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
16 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
dwfx
* Planta de implantação desenhada sobre lev. topográfico escala 1:200 ou superior

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
32 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
dwg
* Planta de localização e extratos do PMOT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Coordenador projeto

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
6 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf

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Pedido de apreciação de projetos de construção e alteração de venda e armazenagem de produtos de derivados de petróleo nos termos do artigo 8º do 267/2007. alterado pelo DL 389/2007 de 30 de Novembro

Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e alteração de 100

Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e alteração de 50

Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e alteração de 10

Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e alteração de Capacidade total em m3 do reservatório <10

Anexos

* Calendarização dos trabalhos de execução da totalidade da obra e por cada fase

* Estimativa do custo total da obra e por cada fase

* Ficha de dados estatísticos (INE)

* Memória descritiva e justificativa

* Plano de acessibilidades - Parte escrita

* Peças desenhadas do Projeto de arquitetura

* Planta de implantação desenhada sobre lev. topográfico escala 1:200 ou superior

* Planta de localização e extratos do PMOT

* Declaração de seguro de responsabilidade civil - Coordenador projeto