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Averbamento da Licença de Táxi para outro Titular
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Formulário online
Taxas
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CódigoBUI009
Requerimentos de interesse particular
Valor6,80 € -
CódigoBUVIII081
Emissão da licença – pela emissão da licença
Valor349,40 € -
CódigoBUVIII082
Emissão da licença – por cada averbamento
Valor74,77 €
Anexos
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* Fotocópia do Alvará emitido pelo IMTT para o exercício da atividade de transporte em táxi com matrícula averbada
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioSimExtensões Permitidas- -
* Fotocópia da Licença original
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioSimExtensões Permitidas- -
* Fotocópia da certidão de habilitação de herdeiros, no caso do averbamento por motivo de óbito
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioSimExtensões Permitidas- -
[Pessoas Coletivas]Fotocópia da Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou código de Certidão Permanente
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
[Pessoas Singulares]Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Legislação
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Decreto-Lei nº 41/2003
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Decreto-Lei nº 106/2001
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Decreto-Lei nº 156/99
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Decreto-Lei nº 251/98
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