Anexos

• Copia autenticada da Certidão de Nascimento da criança e, no caso de adoção, da decisão que decretou a adoção

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

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  Tamanho Máximo

  -

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Atestado da Junta de Freguesia da área de residência dO/A requerente, no qual deve constar a data de emissão, a residência há mais de seis meses no concelho e a composição do agregado familiar

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Tamanho Máximo

  -

  Obrigatório

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  Extensões Permitidas

  -

• Documento de identificação fiscal da criança e dO/A requerente

  N.º máximo de Ficheiros

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  Extensões Permitidas

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