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Atribuição de lugar de Feirante

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
BUI009 Requerimentos de interesse particular 6,71 €
BUVI065 Concessão e uso de lugares - Por feira para os utilizadores que não pagaram concessão inicial 17,60 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Cartão do Cidadão / Bilhete de Identidade / Cartão de Contribuinte1
Cópia da Declaração de Início de Atividade1
Comprovativo de situação regularizada perante a Segurança Social, no âmbito do exercício da atividade de feirante1
Comprovativo de situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, no âmbito do exercício da atividade de feirante1