Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento online apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
Código | Descrição | Valor € |
BUI009 |
Requerimentos de interesse particular
| 6,71 € |
BUVI065 |
Concessão e uso de lugares - Por feira para os utilizadores que não pagaram concessão inicial
| 17,60 € |
Documentos Anexos Necessários
Documento | Número de Cópias |
Cartão do Cidadão / Bilhete de Identidade / Cartão de Contribuinte | 1 |
Cópia da Declaração de Início de Atividade | 1 |
Comprovativo de situação regularizada perante a Segurança Social, no âmbito do exercício da atividade de feirante | 1 |
Comprovativo de situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, no âmbito do exercício da atividade de feirante | 1 |